Política de Privacidade
A presente Política de Privacidade estabelece os princípios e procedimentos relativos ao tratamento de dados pessoais dos utilizadores dos nossos serviços de casino online. Em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação portuguesa aplicável, comprometemo-nos a proteger a privacidade e os direitos fundamentais dos nossos utilizadores, garantindo a transparência, segurança e legalidade no processamento de todas as informações pessoais recolhidas.
1. Responsável pelo Tratamento de Dados
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a entidade operadora desta plataforma de jogos online, devidamente licenciada pelas autoridades competentes portuguesas. Assumimos total responsabilidade pela implementação de medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir um nível de segurança apropriado ao risco do tratamento dos dados pessoais dos nossos utilizadores.
A nossa organização está comprometida com o cumprimento rigoroso de todas as obrigações legais estabelecidas pela legislação portuguesa sobre proteção de dados pessoais, incluindo a notificação de violações de dados às autoridades competentes e aos titulares dos dados, quando aplicável, no prazo estabelecido por lei.
2. Tipos de Dados Pessoais Recolhidos
Para proporcionar os nossos serviços de forma segura e em conformidade com os requisitos regulamentares, recolhemos diferentes categorias de dados pessoais dos utilizadores. Esta recolha é sempre efetuada de forma transparente e para finalidades específicas e legítimas relacionadas com a operação da plataforma de jogos online.
| Categoria de Dados | Tipos Específicos | Finalidade Principal |
|---|---|---|
| Dados de Identificação | Nome completo, data de nascimento, número de identificação civil | Verificação de identidade e cumprimento regulamentar |
| Dados de Contacto | Endereço de email, número de telefone, morada postal | Comunicação e notificações de segurança |
| Dados Financeiros | Informações bancárias, histórico de transações, métodos de pagamento | Processamento de depósitos e levantamentos |
| Dados Técnicos | Endereço IP, cookies, logs de acesso, informações do dispositivo | Segurança da plataforma e prevenção de fraude |
3. Finalidades do Tratamento de Dados
O tratamento dos dados pessoais dos utilizadores é realizado exclusivamente para finalidades específicas, explícitas e legítimas, em estrita conformidade com os princípios estabelecidos pela legislação de proteção de dados. Todas as operações de tratamento são fundamentadas em bases jurídicas válidas e proporcionais aos objetivos pretendidos.
- Verificação da identidade e idade dos utilizadores para cumprimento das obrigações legais de prevenção do jogo por menores
- Processamento de transações financeiras, incluindo depósitos, levantamentos e gestão de contas de jogador
- Prevenção de fraude, branqueamento de capitais e outras atividades ilícitas através de sistemas de monitorização
- Fornecimento de suporte técnico e atendimento ao cliente personalizado e eficiente
- Cumprimento de obrigações regulamentares impostas pelas autoridades de licenciamento e supervisão
- Implementação de medidas de jogo responsável e proteção de jogadores vulneráveis
4. Base Legal para o Tratamento
O tratamento dos dados pessoais dos utilizadores fundamenta-se em diversas bases legais previstas no RGPD, garantindo sempre a legalidade e legitimidade de todas as operações de processamento de informações pessoais. A identificação clara da base legal constitui um elemento essencial da nossa abordagem à proteção de dados.
O consentimento do titular dos dados constitui a base legal principal para determinados tratamentos, nomeadamente para comunicações de marketing e implementação de cookies não essenciais. Para o cumprimento de obrigações legais, incluindo verificações de identidade e prevenção de branqueamento de capitais, o tratamento fundamenta-se na necessidade de cumprir obrigações jurídicas aplicáveis ao operador.
A execução do contrato de prestação de serviços celebrado com o utilizador justifica o tratamento necessário para o fornecimento dos serviços de jogo online, processamento de pagamentos e gestão da conta de jogador. O interesse legítimo do responsável pelo tratamento pode também constituir base legal para atividades de prevenção de fraude e segurança da plataforma.
5. Partilha de Dados com Terceiros
A partilha de dados pessoais com terceiros é realizada exclusivamente quando necessária para o cumprimento das finalidades estabelecidas nesta política, sempre com respeito pelos princípios de minimização e proporcionalidade. Todos os terceiros com quem partilhamos dados estão sujeitos a obrigações contratuais rigorosas de proteção da informação.
- Prestadores de serviços de pagamento licenciados para processamento de transações financeiras
- Empresas especializadas em verificação de identidade e prevenção de fraude
- Autoridades regulamentares e organismos de supervisão quando legalmente exigido
- Fornecedores de tecnologia e infraestrutura que suportam a operação da plataforma
- Consultores jurídicos e auditores externos no âmbito das suas funções profissionais
Garantimos que todas as transferências de dados para países terceiros são efetuadas com base em decisões de adequação da Comissão Europeia ou através da implementação de salvaguardas adequadas, incluindo cláusulas contratuais tipo aprovadas pela Comissão Europeia.
6. Segurança e Proteção de Dados
Implementamos medidas técnicas e organizativas de segurança de elevado nível para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, alterações, divulgação ou destruição ilícita. O nosso sistema de segurança é regularmente avaliado e atualizado para fazer face às ameaças emergentes no ambiente digital.
- Encriptação avançada de dados em trânsito e em repouso utilizando protocolos de segurança reconhecidos internacionalmente
- Sistemas de autenticação multi-fator para acesso a áreas sensíveis da plataforma
- Monitorização contínua de atividades suspeitas e implementação de alertas automáticos de segurança
- Controlos de acesso baseados no princípio da necessidade de conhecer e segregação de funções
- Backups regulares e testes de recuperação de dados para garantir a continuidade dos serviços
- Formação regular dos colaboradores sobre melhores práticas de proteção de dados e segurança da informação
7. Direitos dos Titulares de Dados
Os utilizadores dispõem de um conjunto abrangente de direitos relativamente aos seus dados pessoais, os quais podem ser exercidos através dos canais de contacto disponibilizados pela nossa organização. Comprometemo-nos a responder a todos os pedidos de exercício de direitos no prazo legal estabelecido, fornecendo informações claras sobre as ações tomadas.
- Direito de acesso aos dados pessoais e obtenção de informações sobre o tratamento efetuado
- Direito de retificação de dados inexatos ou incompletos mediante solicitação fundamentada
- Direito ao apagamento de dados pessoais quando não existir base legal para a sua manutenção
- Direito à limitação do tratamento em circunstâncias específicas previstas na legislação
- Direito à portabilidade dos dados em formato estruturado e de leitura automática
- Direito de oposição ao tratamento baseado em interesse legítimo ou para fins de marketing direto
- Direito de retirar o consentimento previamente prestado sem afetar a legalidade do tratamento anterior
- Direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados
8. Retenção e Eliminação de Dados
Estabelecemos períodos de retenção específicos para cada categoria de dados pessoais, tendo em consideração as finalidades do tratamento, os requisitos legais aplicáveis e os direitos fundamentais dos titulares dos dados. A eliminação segura dos dados é efetuada quando os períodos de retenção expiram ou quando deixa de existir base legal para a manutenção.
Os dados de identificação e financeiros são conservados durante o período mínimo exigido pela legislação de prevenção de branqueamento de capitais e regulamentação de jogos online, que pode estender-se até cinco anos após o encerramento da conta do utilizador. Os dados técnicos e logs de acesso são mantidos por períodos mais reduzidos, geralmente não superiores a dois anos.
A presente política pode ser atualizada periodicamente para refletir alterações na legislação, nas nossas práticas comerciais ou nos sistemas técnicos utilizados. As alterações significativas serão comunicadas aos utilizadores através dos canais de contacto registados, garantindo transparência e possibilidade de exercício dos direitos de proteção de dados.
Última atualização: Janeiro de 2024