Termos de Utilização
Os presentes Termos de Utilização estabelecem as condições legais que regem o acesso e utilização desta plataforma de jogos online. Ao aceder aos nossos serviços, o utilizador reconhece ter lido, compreendido e aceita integralmente todas as disposições aqui estabelecidas, bem como compromete-se ao seu cumprimento integral. Estes termos constituem um acordo vinculativo entre o utilizador e a plataforma, sendo essencial a sua observância para garantir uma experiência de jogo segura e responsável.
1. Disposições Gerais e Âmbito de Aplicação
Estes Termos de Utilização aplicam-se a todos os utilizadores que acedam à nossa plataforma de jogos online, independentemente da forma de acesso utilizada. A plataforma opera sob jurisdição portuguesa, cumprindo integralmente a legislação nacional aplicável ao sector do jogo online, incluindo as disposições do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online aprovado pelo Decreto-Lei n.º 422/89.
A utilização dos nossos serviços pressupõe a aceitação incondicional destes termos, que podem ser alterados a qualquer momento mediante notificação prévia aos utilizadores registados. É da responsabilidade do utilizador consultar regularmente esta página para se manter informado sobre eventuais actualizações ou modificações.
- A plataforma reserva-se o direito de suspender ou terminar o acesso a qualquer utilizador que viole estes termos
- Todas as actividades na plataforma são monitorizadas para garantir o cumprimento das regras estabelecidas
- Os utilizadores devem reportar qualquer irregularidade ou comportamento suspeito às autoridades competentes
- A plataforma colabora activamente com entidades reguladoras e autoridades fiscais portuguesas
2. Registo de Conta e Verificação de Identidade
O registo de conta é obrigatório para aceder aos jogos disponibilizados na plataforma. Todos os utilizadores devem fornecer informações verdadeiras, actualizadas e completas durante o processo de registo, sendo expressamente proibida a criação de contas com dados falsos ou de terceiros.
O processo de verificação de identidade é implementado em conformidade com as obrigações legais de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. Este procedimento pode incluir a solicitação de documentos oficiais de identificação, comprovativo de morada e outros documentos considerados necessários para a verificação completa da identidade do utilizador.
- Apenas é permitida uma conta por pessoa, sendo proibida a manutenção de múltiplas contas
- A idade mínima para registo é de 18 anos, devendo esta ser comprovada através de documento oficial
- Os utilizadores devem manter actualizados todos os dados pessoais e de contacto na sua conta
- A plataforma pode solicitar documentação adicional a qualquer momento para verificação contínua
- Contas não verificadas podem ter limitações de acesso ou ser suspensas temporariamente
3. Condutas Permitidas e Proibições
A utilização da plataforma deve pautar-se pelo respeito mútuo e cumprimento das regras estabelecidas. Os utilizadores comprometem-se a adoptar comportamentos adequados e a abster-se de qualquer actividade que possa comprometer a integridade dos jogos ou o funcionamento normal da plataforma.
São expressamente proibidas todas as formas de fraude, manipulação de resultados, utilização de software não autorizado, práticas de lavagem de dinheiro e qualquer tentativa de obtenção de vantagens ilícitas. A detecção de tais comportamentos resultará na suspensão imediata da conta e comunicação às autoridades competentes.
- É proibido partilhar credenciais de acesso ou permitir a utilização da conta por terceiros
- A utilização de programas automatizados ou robots para jogar é estritamente proibida
- Os utilizadores não podem tentar aceder a áreas restritas da plataforma
- É proibida a criação de esquemas de apostas coordenadas entre múltiplos utilizadores
- Qualquer tentativa de compromissão da segurança do sistema será reportada às autoridades
- Os utilizadores devem reportar imediatamente qualquer actividade suspeita detectada
4. Gestão Financeira e Transacções
Todas as transacções financeiras realizadas na plataforma estão sujeitas aos procedimentos de segurança e verificação estabelecidos pela legislação portuguesa e pelas melhores práticas internacionais do sector. Os depósitos e levantamentos são processados através de métodos de pagamento seguros e verificados.
A plataforma implementa limites de depósito e perda configuráveis pelo utilizador, promovendo práticas de jogo responsável. Estes limites, uma vez estabelecidos, só podem ser aumentados após um período de reflexão obrigatório, conforme previsto na legislação nacional.
- Todos os fundos depositados devem provir de fontes legítimas e próprias do utilizador
- Os levantamentos estão sujeitos a verificações de segurança e podem demorar até cinco dias úteis
- A plataforma cobra comissões transparentes em determinadas transacções, devidamente comunicadas
- Fundos não utilizados por período superior a 12 meses podem estar sujeitos a taxa de inactividade
- Transacções suspeitas são automaticamente sinalizadas e investigadas
- Os utilizadores devem manter registos das suas actividades financeiras para efeitos fiscais
5. Propriedade Intelectual e Protecção de Dados
Todos os conteúdos presentes na plataforma, incluindo software, jogos, gráficos, textos, logótipos e marcas comerciais, são propriedade da plataforma ou dos seus licenciadores, estando protegidos pelas leis de propriedade intelectual nacionais e internacionais. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou utilização não autorizada destes conteúdos.
A protecção de dados pessoais dos utilizadores é uma prioridade absoluta, sendo implementadas as mais rigorosas medidas de segurança em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados. Todas as informações recolhidas são tratadas com a máxima confidencialidade e utilizadas exclusivamente para os fins declarados na nossa política de privacidade.
- Os utilizadores não podem realizar engenharia reversa do software da plataforma
- É proibida a captura sistemática de dados ou conteúdos da plataforma
- Os dados pessoais são encriptados e armazenados em servidores seguros localizados na União Europeia
- Os utilizadores têm direito de acesso, rectificação e eliminação dos seus dados pessoais
- Informações de jogos são conservadas pelo período legalmente exigido pelas autoridades reguladoras
6. Responsabilidades e Limitações Legais
A plataforma compromete-se a fornecer serviços de qualidade e a manter os mais elevados padrões de segurança e fiabilidade. Contudo, a responsabilidade pelos resultados dos jogos e pelas decisões de apostas é exclusivamente do utilizador, não podendo a plataforma ser responsabilizada por perdas resultantes das escolhas individuais de cada jogador.
Em caso de disputas ou reclamações, a plataforma disponibiliza um sistema interno de resolução de conflitos, devendo os utilizadores esgotar este procedimento antes de recorrer a instâncias externas. Para situações não resolvidas internamente, os utilizadores podem contactar o Serviço de Regulação e Inspecção de Jogos ou outras entidades competentes.
- A plataforma não garante ganhos ou resultados específicos em qualquer jogo
- Interrupções temporárias de serviço por manutenção são comunicadas previamente sempre que possível
- Em caso de erros técnicos que afectem resultados, a plataforma procederá à correcção e compensação adequada
- Os utilizadores são responsáveis pelo cumprimento das suas obrigações fiscais relativas a ganhos obtidos
- A jurisdição aplicável é a portuguesa, sendo competentes os tribunais de Lisboa para resolução de litígios
- Alterações a estes termos entram em vigor 30 dias após notificação aos utilizadores registados
Última actualização: Janeiro de 2024. Estes termos constituem o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre quaisquer acordos anteriores relativos ao mesmo objecto.